DIREITO TRIBUTÁRIO

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.
 
02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.
 
03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
 
04 - (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.
 
05 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.
 
06 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
 
07 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.
 
08 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de  Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
 
09 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.
(3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.
 
10 - (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 
(ESAF/AFTN/98):

Os impostos acima competem, respectivamente,

a)	à União, aos Estados e aos Municípios
b)	aos Municípios, aos Estados e à União
c)	aos Estados, à União e aos Municípios
d)	aos Estados, aos Municípios e à União
e)	à União, aos Municípios e aos Estados

 
12- (ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

a)	privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b)	exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c)	inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d)	supletiva da legislação dos Estados e Municípios
e)	concorrente com os Estados e os Municípios

(ESAF/AFTN/98):

	13-   (i)	Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
	(ii)	São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
	(iii)	Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

a)	sim, sim, sim
b)	sim, sim, não
c)	sim, não, sim
d)	sim, não, não
e)	não, sim, não

 
14- (ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

a)	o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b)	taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c)	o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d)	o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e)	há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

 
15- (ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

a)	O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b)	A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c)	A União, o Estado, o servidor, a União.
d)	O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e)	A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

 
16- (ESAF/AFTN/98): Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

a)	O CTN continua com força de lei ordinária.
b)	O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c)	O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d)	Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e)	O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

 
17- (ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

a)	tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b)	tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c)	não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d)	não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e)	não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

 
18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.

a)	As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b)	As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c)	O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d)	O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e)	As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

 
19- (ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

a)	da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b)	do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c)	do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d)	do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e)	do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

 
20- (ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

a)	extinção de um tributo
b)	hipóteses de anistia
c)	definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d)	redução do Imposto Territorial Rural
e)	fixação da alíquota do imposto de renda

 
21- (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.

a)	As três assertivas são verdadeiras.
b)	É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c)	Todas as três assertivas são falsas.
d)	É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e)	É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

 
(ESAF/AFTN/98):

22-	I -	A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
	II -	O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
	III -	Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?

Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

a)	sim, não e sim
b)	sim, sim e sim
c)	não, não e sim
d)	não, sim e sim
e)	não, não e não

 
23 - (ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.

a)	As três assertivas são corretas.
b)	As três são falsas.
c)	São corretas as duas primeiras, não a última.
d)	São corretas as duas últimas, não a primeira.
e)	Está correta apenas uma das três assertivas.

 
(ESAF/AFTN/98):

24-	(1)	Sub-roga-se no adquirente
	(2)	Sub-roga-se no alienante
	(3)	Responsabilidade pessoal
	(4)	Responsabilidade solidária
	(5)	Responsabilidade do mandante

Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.

a)	(2) (3) (4)
b)	(1) (4) (3)
c)	(1) (2) (5)
d)	(5) (4) (4)
e)	(2) (3) (5)

 
25- (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando

a)	a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b)	a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c)	a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d)	se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e)	quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

(ESAF/AFTN/98):

26-	(1)	Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
	(2)	Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
	(3)	Perdão da infração.

Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.

a)	Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b)	Isenção, Confusão, Anistia.
c)	Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d)	Reclamação, Prescrição, Anistia.
e)	Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

 
27- (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:

(I)	A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)	A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)	Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.

a)	o segundo
b)	todos
c)	os dois primeiros
d)	os dois últimos
e)	nenhum

 
(ESAF/AFTN/98):

28-	(I)	A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
	(II)	Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
	(III)	A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

a)	As três assertivas são corretas.
b)	As três são falsas.
c)	São corretas as duas primeiras, não a última.
d)	São corretas as duas últimas, não a primeira.
e)	Está correta apenas uma das três assertivas.

 
29- (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.

a)	V, V, V
b)	F, F, F
c)	F, V, V
d)	V, F, F
e)	F, F, V

 
30- (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas

a)	às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b)	às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c)	a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d)	a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e)	a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

 
31- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios:

a)	cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b)	vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c)	cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d)	vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e)	cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

 
32- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que

a)	é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b)	seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c)	o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d)	o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e)	quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

 
33- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de

a)	taxa de fiscalização de anúncios
b)	empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c)	taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d)	contribuição de interesse de categoria profissional
e)	contribuição de interesse de categoria econômica

 
34- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues

a)	pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR
b)	pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
c)	pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA
d)	pela União, ao Fundo de Participação dos Estados
e)	pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

 
35- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar

a)	a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b)	a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c)	a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d)	a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e)	o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

 
36- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.

a)	É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b)	A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c)	No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d)	A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e)	O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

 
37- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer

a)	as hipóteses de compensação e transação
b)	a cominação de penalidades
c)	as obrigações tributárias acessórias
d)	a dispensa de penalidades
e)	a fixação da base de cálculo

 
38- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante

a)	autolançamento
b)	lançamento ex officio
c)	lançamento por declaração
d)	lançamento indireto
e)	lançamento por homologação

 
39- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

a)	a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b)	a prescrição, a imunidade e o pagamento
c)	a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d)	o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e)	a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

 
40- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.

a)	Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b)	O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c)	A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d)	A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e)	O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

 
41- (ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado
 
42- Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.
a) pessoal
b) temporal
c) espacial
d) material
e) subjetivo
 
43- O princípio da anterioridade não se aplica ao
a) ICMS
b) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
 
44- Não é matéria de lei complementar
a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
b) a definição de tributos e de suas espécies
c) a instituição de empréstimo compulsório
d) a disciplina do regime de compensação do ICMS
e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
 
45- O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c) tem fato gerador instantâneo
d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência
 
46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.
 
(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
 
47 - (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.
 
48 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.
(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.
 
49 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.
 
50 - (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
(3) está previsto o benefício de ordem.
(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.
 
51 - (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.
(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.
 
52 - (ESAF/PFN/98):
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V
 
53 - (ESAF/PFN/98):
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não
 
54 - (ESAF/PFN/98):
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V
 
55 - (ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência
 
56 - (ESAF/PFN/98):
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x
 
57 - (ESAF/PFN/98):
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y
 
58 - (ESAF/PFN/98): Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.
a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.
 
59- (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.
 
60 - (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
 
61 - (ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade
 
62 - (ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei
 
63 - (ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica
 
64 - (ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva
 
65 - (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.
 
66 - (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não­-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

 
67 - (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
 
68 - (ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que

a)	proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b)	não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c)	não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação
d)	se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição
e)	se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

 
69 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que

a)	deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b)	deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c)	deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d)	não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e)	não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

 
70 - (ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Cir­culação de Mercadorias e sobre Prestação de Servi­ços de Transporte Interestadual e Intermuni­cipal e de Comunicação):

a)	as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b)	cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria
c)	as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d)	a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e)	as isenções são concedidas por lei comple­mentar

 
71 - (ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a vacatio legis :

a)	salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo
b)	em qualquer caso, se se tratar de lei meramente interpretativa, com a operação da infração aos dispositivos interpretados
c)	salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração
d)	retroagirá, todavia, em qualquer caso, desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória
e)	salvo quando deixe de definir o ato pretérito, não definitivamente julgado, como infração

 
72 - (ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva

a)	constitui limitação do poder de tributar, somente no que se refere aos impostos a serem instituí­dos pela União
b)	aplica-se somente aos impostos que a Constitui­ção da República expressamente enumera
c)	tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário
d)	aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria
e)	aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir

 
73 - (ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributá­rio Nacional, são formas de suspensão da exigibi­lidade do crédito tributário:

a)	remição, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em man­dado de segurança
b)	moratória, remissão, anistia e depósito do mon­tante integral do crédito tributário
c)	depósito do montante integral do crédito tribu­tá­rio, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e con­cessão de medida liminar em mandado de segurança
d)	moratória, depósito do montante integral do cré­dito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e)	reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

 
74 - (ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

a)	apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricio­nário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b)	as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c)	ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniá­ria
d)	o pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologa­ção, extingue o crédito tributário, sob condição reso­lutória
e)	a alteração de lançamento regularmente notifi­cado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

 
75 - (ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção

a)	deve ter sua legislação interpretada literal­mente
b)	para ser estabelecida, deve obedecer à eqüi­dade e aos princípios gerais de Direito
c)	é modalidade de extinção do crédito tributário
d)	somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e)	quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

 
76- (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:

a)	os síndicos, comissários e liquidatários
b)	os inventariantes
c)	quaisquer pessoas, ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo
d)	os tabeliães
e)	as empresas de administração de bens

 
77 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta.

a)	A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b)	A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c)	A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d)	A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e)	Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 
78 - (ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta.

a)	Tributo é gênero de que são espécies o im­posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b)	Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó­rios.
c)	O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub­metido.
d)	A contribuição previdenciária não é conside­rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e)	Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

 
79 - (ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é deter­minada

a)	pela denominação que lhe dá a lei
b)	pelas características formais adotadas pela lei
c)	pela destinação legal do produto da sua arre­cadação
d)	pela competência da pessoa jurídica de di­reito público que o instituir
e)	pelo fato gerador e base de cálculo da res­pectiva obrigação

 
80 - (ESAF/TTN/ 97): A União pode

a)	instituir empréstimo compulsório para resga­tar sua dívida interna
b)	aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais ca­rentes
c)	conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d)	tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e)	exigir tributo por meio de decreto

 
81 - (ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos se­guintes impostos:

a)	Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Propriedade Territorial Rural; Propriedade Predial e Territorial Urbana
b)	Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; Propriedade Pre­dial e Territorial Urbana
c)	Produtos Industrializados; Operações Relati­vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte­restadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Propriedade de Veículos Automoto­res
d)	Propriedade Predial e Territorial Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS
e)	Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS

 
82 - (ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos

a)	o ICMS e o IPVA
b)	o IPTU e o IPTR
c)	o IRPJ e o IPI
d)	o IPI e o ICMS
e)	o ICMS e o ISS

 
83 - (ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir

a)	impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b)	imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de Polícia; contribuição para o custeio de siste­mas de previdência e assistência social de seus servidores
c)	imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de cate­gorias profissionais ou econômicas
d)	imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribui­ções sociais, de intervenção no domínio eco­nômico
e)	imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

 
84 - Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é conside­rado contribuinte do

a)	ICMS e do IRPJ
b)	IPI e do IRPJ
c)	IPI e do ICMS
d)	ICMS
e)	IRPJ

 
85 - (ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que

a)	o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b)	não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c)	o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d)	o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e)	quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

 
86 - (ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em

a)	30 de abril de 2002
b)	15 de maio de 2002
c)	31 de dezembro de 2001
d)	30 de abril de 2003
e)	31 de dezembro de 2002

 
87- (ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da

a)	moratória
b)	anistia
c)	remissão
d)	isenção
e)	prescrição

 
 
GABARITO
 
1 A
2 B
3 A
4 CCEEE
5 EEEEC
6 EECCE
7 EEEEE
8 CECCE
9 ECEEC
10 EEECE
11 A
12 *
13 B
14 A
15 C
16 B
17 E
18 B
19 A
20 C
21 D
22 E
23 D
24 B
25 C
26 D
27 E
28 A
29 C
30 E
31 C
32 D
33 A
34 D
35 E
36 B
37 C
38 B
39 A
40 E
41 A
42 D
43 B
44 E
45 C
46 ECCEE
47 CEECC
48 EECCE
49 ECECC
50 CEECE
51 EECCE
52 E
53 C
54 A
55 E
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 C
62 C
63 B
64 D
65 CEECE
66 ECCEE
67 ECCEC
68 C
69 E
70 B
71 E
72 E
73 C
74 D
75 A
76 C
77 B
78 C
79 E
80 D
81 A
82 D
83 B
84 E
85 A
86 E
87 C